Lei complementar nº 1337/2023

Altera a tabela XIV da Lei Complementar de nº 820/2011 que dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário e de Administração Tributária do município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023

EMENTA

  • Altera a tabela XIV da Lei Complementar de nº 820/2011 que dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário e de Administração Tributária do município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências