Lei Complementar nº 1336/2023
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.088/2017, que dispõe sobre o sistema de saneamento básico, a ser aplicado nas novas edificações e na regularização das existentes, bem como a instituição da forma de coleta dos residuos para o município de Bom Jesus do Oeste e dá outras proividências.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023
EMENTA
- Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.088/2017, que dispõe sobre o sistema de saneamento básico, a ser aplicado nas novas edificações e na regularização das existentes, bem como a instituição da forma de coleta dos residuos para o município de Bom Jesus do Oeste e dá outras proividências.
