Lei Complementar nº 1315/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 05/07/2023 EMENTA Dispõe sobre a regularização excepcional de edificações irregulares e clandestinas, e dá outras providências Arquivos[25/08/2023] Lei Complementar nº 1315-2023 - Lei Complementar nº 1315 Dispõe sobre a regularização excepcional de edificações irregulares e clandestinas e dá outras providências