EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

PREVISTA NO ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 DE 04/05/2000 – REFERENTE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO E ORÇAMENTÁRIA ANUAL —LOA

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Federal n° 101/2000 de 04/05/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal n° 141/2001 de 18/05/2001, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os Munícipes que, no dia 06 de novembro de 2.023, as 08:00 horas, nas dependência da Prefeitura Municipal, será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, como instrumento de transparência da gestão fiscal do Município em atendimento as disposições legais, para discutir a elaboração da LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO (2024) e LOA- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (2024).

Maiores informações sobre a Audiência Pública, Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentário objeto desta convocação, poderão ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, em horário normal de expediente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC) aos 25 de outubro de 2023.