Lei Municipal nº 1316/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/07/2023

EMENTA

  • Estado de ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da agência reguladora intermunicipal de saneamento ARIS, e dá outras providências