Lei Complementar nº 1336/2023

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.088/2017, que dispõe sobre o sistema de saneamento básico, a ser aplicado nas novas edificações e na regularização das existentes, bem como a instituição da forma de coleta dos residuos para o município de Bom Jesus do Oeste e dá outras proividências.

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 20/12/2023