Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a ocupação de uma edificação e que atesta que a construção ou reforma seguiu as exigências legais.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Setor de Tributação
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 120, Centro
89873-000
Atendimento das 07:30h às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas
Passo a Passo
1
Solicitar ao Setor de Tributação Habite-se A Municipalidade efetua a vistoria da obra Se a obra foi construída seguindo a legislação municipal e conforme o projeto, é expedido o Habite-se Emissão da Guia para pagamento da Taxa de Habite-seDocumentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento do proprietário | Apresentação | 1 |
| Declaração do responsável pela execução de que a obra foi construída conforme o projeto | Apresentação | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 870/2013
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda -
- avenida nossa senhora de fatima, 120 - centro
- (49) 3363-0200 - Principal
- (49) 3363-0200 - Fax
- administracao@bomjesusdooeste.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
