Alvará de Construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Setor de Documentação
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 120, Centro
89873-000
Atendimento das 07:30h às 11:30 e das 13:00h às 17:00 horas
Passo a Passo
1
Solicitar o Alvará apresentando a documentação necessária no Setor de Tributação do Município. Aguardar a análise e aprovação do Setor de Engenharia da Amerios. Após análise, estando aprovado, será emitido o Alvará de Construção. Emissão de Guia para pagamento do ISS sobre a obra. Emissão de Guia para pagamento da Taxa de Alvará de Construção.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matricula Atualizada do Imóvel | Apresentação | 1 |
| Consulta Prévia | Apresentação | 1 |
| Requerimento para a Prefeitura | Apresentação | 1 |
| Requerimento para a Prefeitura | Apresentação | 1 |
| Requerimento para Amerios | Apresentação | 1 |
| Declaração de APPs (com registro em cartório) | Apresentação | 1 |
| 03 pranchas de Projeto Hidro-Sanitário/Elétrico | Apresentação | 1 |
| 03 pranchas de Projeto Arquitetônico | Apresentação | 1 |
| 03 pranchas de Passeio Público | Apresentação | 1 |
| 03 prachas de Projeto Preventivo de Incêndio | Apresentação | 1 |
| Arts | Apresentação | 1 |
| Estudo de Impacto com a vizinhança (quando a lei exigir) | Apresentação | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 870/2013
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda -
- avenida nossa senhora de fatima, 120 - centro
- (49) 3363-0200 - Principal
- (49) 3363-0200 - Fax
- administracao@bomjesusdooeste.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
