Isenção do IPTU 2023, já pode ser requerido
Isenção do IPTU 2023, já pode ser requerido
O Município de Bom Jesus do Oeste informa a todos os interessados em requerer a isenção do IPTU 2023, que esses precisam apresentar a documentação exigida no artigo n°137 da Lei Municipal 820 de 22 de novembro de 2011, Código Tributário Municipal, até o dia 30 de dezembro de 2022 junto ao setor de tributos.
São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Aposentados e pensionistas que residem no município de Bom Jesus do Oeste – SC, com renda familiar mensal de no máximo 03 (três) salários mínimos nacionais, que possuam um único imóvel e que o mesmo sirva como sua residência e de sua família”.
Documentação necessária:
* Requerimento de Isenção
* Certidão de Propriedade
* Comprovante de residência
* Comprovante de renda. (Ou declaração do benefício da agência onde recebe o benefício)- Estudo socioeconômico. (Assistente Social). Lembramos que o desconto será de 100% no valor do Imposto (IPTU), sendo que as taxas de recolhimento de lixo e de esgoto sanitário serão cobradas conforme prevê a Lei.
Divulgações
Charlainekreuz