Isenção do IPTU 2023, já pode ser requerido

Isenção do IPTU 2023, já pode ser requerido 

O Município de Bom Jesus do Oeste informa a todos os interessados em requerer a isenção do IPTU 2023, que esses precisam apresentar a documentação exigida no artigo n°137 da Lei Municipal 820 de 22 de novembro de 2011, Código Tributário Municipal, até o dia 30 de dezembro de 2022 junto ao setor de tributos.  

São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Aposentados e pensionistas que residem no município de Bom Jesus do Oeste – SC, com renda familiar mensal de no máximo 03 (três) salários mínimos nacionais, que possuam um único imóvel e que o mesmo sirva como sua residência e de sua família”.

Documentação necessária:

* Requerimento de Isenção

* Certidão de Propriedade

* Comprovante de residência

* Comprovante de renda. (Ou declaração do benefício da agência onde recebe o benefício)- Estudo socioeconômico. (Assistente Social).   Lembramos que o desconto será de 100% no valor do Imposto (IPTU), sendo que as taxas de recolhimento de lixo e de esgoto sanitário serão cobradas conforme prevê a Lei.  

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Charlainekreuz