Prefeitura de Bom Jesus do Oeste lança REFIS Municipal 2021
PREFEITURA DE BOM JESUS DO OESTE LANÇA REFIS MUNICIPAL 2021
A Administração Municipal de Bom Jesus do Oeste lançou através da Lei Complementar nº 1.240 de 07 de maio de 2021, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, o qual prevê a regularização de créditos tributários do município de Bom Jesus do Oeste gerados até 31 de dezembro de 2020, somente os débitos com desconto sobre os juros e multas.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 19 UFRM (Unidades Fiscais de Referencial Municipal) que corresponde à R$107,53 (cento e sete reais e cinquenta e trinta e três centavos), sendo importante ressaltar que a anistia será apenas sobre juros e multas, e não do tributo devido.
Os contribuintes que desejam obter os benefícios do programa deverão procurar o Setor de Tributação do Município e solicitar a sua adesão até a data de 31 de Agosto de 2021.
O munícipe, que aderir ao Refis, poderá optar pelo pagamento em parcela única com 80% de redução das multas e juros de mora, até o dia 30 de setembro de 2021.
Ou em até 03 (três) parcelas mensais com anistia de 60% das multas e juros de mora. Começando com a 1º Parcela em 30/09/2021.
Em até 06 (seis) parcelas mensais com redução de 50% das multas e juros de mora.
Também pode efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas, com anistia de 40% das multas e juros de mora.
Os contribuintes que possuem ações de execuções ajuizadas, poderão também optar pelo refis, devendo procurar o Setor Jurídico do Município para esclarecimentos. Com o Refis, o Poder Público concede ao contribuinte uma oportunidade para se regularizar e evitar que os débitos sejam ajuizados.
O programa visa também contribuir com a responsabilidade fiscal bem como a eficiência na gestão pública.
O Programa engloba a regularização de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos relativos à IPTU, ISS,Taxas, Débitos em Execução Judicial e outras Receitas Tributarias e não Tributárias.
