Comunicado do setor de tributação; Inscrição Municipal.

COMUNICADO.

O Setor de Tributação comunica que a inscrição municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tiverem suas atividades que possam configurar a hipótese de uma incidência de tributação de cunho municipal, por este motivo ainda que a empresa possa estar isenta ou imune dos impostos, deverá se inscrever antes de começar as suas atividades.
No entanto em nosso município nos deparamos com diversas situações de Micro Empreendedores Individuas (MEIs), que já estão em atividade e não requereram a inscrição municipal, por esse motivo estamos solicitando que essas façam sua regularização o mais breve possível, para evitar transtornos e eventuais penalidades. 
Em caso de alterações o contribuinte também tem obrigação de comunicar e solicitar as alterações cadastrais no município, da mesma forma em casos de encerramento das atividades se faz necessário requer a baixa. 
Maiores esclarecimentos no setor de tributação junto a prefeitura Municipal.