ISENÇÃO IPTU 2017
A prefeitura do município de Bom Jesus do Oeste comunica a todos os interessados em requerer a isenção do IPTU 2017, que esses precisam apresentar a documentação exigida até o dia 30 de dezembro de 2016, junto ao Setor de Tributos.
Lembramos que são isentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):
Pessoa idosa, aposentados e pensionistas que residem no Município de Bom Jesus do Oeste, que possuam um único imóvel e que o mesmo sirva como sua residência e de sua família, desde que tenha idade superior a 60 (sessenta) anos e renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos”, conforme regue o artigo n°. 136 no inciso III da lei 820/2011 Código Tributário Municipal.
Documentação necessária:
– Requerimento de Isenção.
– Certidão de Propriedade no Cartório de registro de Imóveis
– Comprovante de residência.
– Comprovante de renda ou declaração do benefício (banco onde recebe)
– Estudo socioeconômico. (Assistente Social)