Prefeito Airton Antonio Reinehr Assina Contrato do Programa Estadual de Regularização Fundiária “Lar Legal”.
Na tarde desta segunda-feira, 02, o Prefeito Airton Antônio Reinehr do município de Bom Jesus do Oeste juntamente com o secretário Regional em exercício, Vilson Warmling e a gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação da SDR Maravilha, Iolanda de Mello Zanchet assinaram junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Maravilha o contrato do Programa Estadual de Regularização Fundiária “Lar Legal”.
O objetivo do plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por trabalhadores e famílias de baixa renda. “O programa Lar Legal visa assegurar a titulação dos imóveis ocupados, sendo prioritariamente, o público-alvo, as famílias inseridas no Cadastro Único (CADÚnico) do governo federal, com renda familiar de 0 a 3 salários mínimos, porém o que se busca com o programa é legalizar quem de fato vive em situação de vulnerabilidade social”.
O programa Lar Legal tem alta relevância social, sendo que “Entre as vantagens da regularização está à valorização dos imóveis e a legitimação das posses, possibilitando aos proprietários acesso a crédito para melhoria de suas residências trazendo também mais segurança às famílias”.
A partir do momento desta assinatura, e definição da empresa responsável pela realização dos trabalhos, será dado andamento ao programa com realização dos levantamentos documentais, medições e topografia específica e individual de cada lote a ser regularizado e os demais procedimentos necessários para regularização.
O programa Lar Legal é resultado da cooperação entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST); o Tribunal de Justiça; o Ministério Público e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A reunião de instalação do Plano Estadual de Regularização Fundiária está marcada para a próxima segunda-feira, 09, na SDR Maravilha com a presença do diretor de Habitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Antônio Anselmo Granzoto.
