Lei Ordinária 24/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 12/03/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº. 024 DE 12 DE MARÇO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SERGIO LUIZ PERSCH, PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS QUE A LEI CONFERE, FAÇO SABER A TODOS QUE A CAMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), conforme discriminação a seguir.
ÓRGÃO: 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 03.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROJETO ATIVIDADE: 03070212.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE ADM. GERAL MUNICIPAL
ELEMENTO: 4210 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
VALOR: 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
ART. 2º. Os recursos para cobertura do presente Credito Especial são os provenientes de anulação da Reserva de contingência no valor de r$ 3.000,00 (trez mil reais).
ART. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE (SC), AOS 12 DE MARÇO DE 1.997.
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SÉRGIO LUIZ PERSCH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA
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LUIZ POZZER
SEC. DE ADM. E FAZENDA