Lei Municipal nº 1331/2023
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, situações de Emergência e calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/11/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, situações de Emergência e calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
