Lei Muicipal nº 1319/2023

EMENTA

• Institui o programa de incentivo a destinação correta de resídeuos eletrônicos, “E-LIXO” com a distribuição de árvores e dá outras providências

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• [25/08/2023] Lei Municipal nº 1319/2023 - Lei Municipal nº 1319 Institui o programa de incentivo a destinação correta de resídeuos eletrônicos, E-LIXO com a distribuição de árvores e dá outras providências