Lei Complementar nº 1321/2023

Altera o Grupo IV, código 0096 da Lei Complementar 755/2010 de 08 de dezembro e dá outras providências.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/09/2023

EMENTA

  • Altera o Grupo IV, código 0096 da Lei Complementar 755/2010 de 08 de dezembro e dá outras providências.