Lei Complementar nº 1317/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de licença e ou alvará de funcionamentp para associações e entidades sem fins lucrativos, no âmbito do município de Bom Jesus do Oeste e dá outras providências

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• [25/08/2023] Lei Complementar nº 1317-2023 - Lei Complementar nº 1317 Dispõe sobre isenção no pagamento de taxas de licença e ou alvará de funcionamento para associações e entidades