ITBI
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Setor de Tributação
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 120, Centro
89873-000
Atendimento 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:30
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Guia de informações concedida por escrivão de notas ou tabelião | Apresentação | 1 |
| Matrícula Atualizada do | Apresentação | 1 |
| Cópia do Contrato de compra e venda ou cópia de adjudicação | Apresentação | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 820/2011
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Tributação -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
