Lei Ordinária 082/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/11/1997
EMENTA
- OUTORGA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Arquivos anexos