Lei Ordinária 074/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 07/10/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ABRIGO DOMICILIAR PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ PERSCH, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que a Lei confere, FAÇO SABER, a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Integra da norma
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