Isenção do IPTU 2019, já pode ser requerida.
COMUNICADO SETOR DE TRIBUTAÇÃO
As responsáveis pelo setor de tributação comunicam a todos os interessados em requerer a isenção do IPTU 2019, que esses precisam apresentar a documentação exigida no artigo n°137 da Lei Municipal 820 de 22 de novembro de 2011, código tributário municipal até o dia 30 de dezembro de 2018 junto ao setor de tributos.
São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Aposentados e pensionistas que residem no município de Bom Jesus do Oeste – SC, com renda familiar mensal de no máximo 03 (três) salários mínimos nacionais, que possuam um único imóvel e que o mesmo sirva como sua residência e de sua família”.
Documentação necessária:
-Requerimento de Isenção
– Certidão de Propriedade
– Comprovante de residência.
– Comprovante de renda. (Ou declaração do benefício da agência onde recebe o benefício)
– Estudo socioeconômico. (Assistente Social).
Lembramos que o desconto será de 100% no valor do Imposto(IPTU), sendo que as taxas de recolhimento de lixo e de esgoto sanitário serão cobradas conforme prevê a Lei.
