Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou empresas e organizações públicas.
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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou empresas e organizações públicas.