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Dispõe sob a extensão da faixa não edificável nas margens de rios e córregos no perímetro urbano do município de Bom Jesus do Oeste – SC na forma da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste – SC, Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2023 e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2023 e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Bom Jesus do Oeste, o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de transparência e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, a efetuar despesas com os jogos de integração entre municípios edição 2022 e jogos de integração da Amerios edição XXII, conforme especifica e dá outras providências.

Institui a política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e melhoria da Qualidade de Vida e dá outras providências.

Cria custeio para estudante de Casa Familiar Rural e/ou Colégio Agrícola filhos de residentes do perímetro urbano do município de Bom Jesus do Oeste – SC.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, efetuar despesas com a 2º Amostra de Talentos compondo Caminhos, conforme especifica e dá outras providências.

Concede aumento real aos vencimentos dos servidores públicos municipais detento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Epidemiológica e dá outras providências.