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INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste – SC, Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULOS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2017 e dá outras providências.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS “OUTUBRO ROSA” E “NOVEMBRO AZUL”, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICPAL N° 985/15 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à comunidade, (PSC) destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Bom Jesus do Oeste – SIMASE, e dá outras providências.