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Lei Municipal N° 1065/2017, de 11 de outubro de 2017.Autoriza retificar área da matrícula nº 10.768, do registro de imóveis da Comarca de Pinhalzinho – SC, Chácara Rural Nº 70, da Seção Herval, com área de 40.380,00M² para 32.687,00M² e dá providências.

Lei Municipal N° 1064/2017, de 11 de outubro de 2017.
Autoriza instituir em parceria com a CDL, o programa de estímulo a Emissão de notas fiscais e de valorização do comércio local, estabelecendo sorteio de prêmios e dá outras providências.

Lei Municipal N° 1062/2017 de 22 de setembro de 2017. Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências.

Lei Municipal N°1061/2017, de 22 de setembro de 2017.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2018 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 1060/2017, de 22 de setembro 2017.
Dispõe sobre tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no âmbito do município de Bom Jesus do Oeste SC, para as Microempresas, empresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, Microempreendedores individuais, sociedades individuais de advocacia e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, conforme especifica e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1059/2017, de 22 setembro de 2017.Dispõe sobre o plano plurianual do município de Bom Jesus do Oeste/SC para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1058/2017, de 23 de Agosto 2017. Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências.

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, Consubstanciado no contrato de consórcio de informática na Gestão Pública Municipal(CIGA), e dá outras providências.

FICA INSTITUÍDO O “SETEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO DE BOM
JESUS DO OESTE – ESTADO DE SANTA CATARINA

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.