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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a demolição de imóvel do município e dá outras providências

Autoriza o Município de Bom jesus do Oeste – SC a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de segurança pública, com a interveniência do Instituto Geral de perícias visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar á emissão de cédula individual de identificação e dá outras providências

Autoriza a inclusão de veículo Renault Sandero no programa de estímulo a emissão de notas fiscais e de valorização do comércio local- “Movimenta Bom Jesus do Oeste” e dá outras providências

Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.144/2020, de 10 de abril de 2019, que cria o programa “Bom Jesus do Oeste com passeio público”, para padronização de passeios públicos, na modalidade de execução compartilhada, e dá outras providências.

Cria o § 2º ao Art. 3, e cria o parágrafo único ao Art. 8º da Lei Municipal nº 1.144-2019, de 10 de abril de 2019, que cria o programa “Bom Jesus do Oeste com passeio público”, para padronização de passeios públicos, na modalidade de execução compartilhada, e dá outras providências.

Autoriza instituir em parceria com a CDL, o programa de estímulo a emissão denotas fiscais e de valorização do comércio local, estabelecendo sorteio de prêmios e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal de firmar convênio de repasse financeira a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Modelo e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1072-2017 a qual institui a nota fiscal eletrônica de serviços e estabelece outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.135-2018, de 27 de dezembro de 2018, que institui o programa de incentivos com análise de solo aos agricultores do município, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo em processos Administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Bom jesus do Oeste – SC for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.