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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Oeste – SC, Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2021 e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do dia municipal do Suinocultor e avicultor rural do município de Bom Jesus do Oeste – SC

Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel urbano, através de desapropriação amigável ou judicial conforme especifica e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviços Exclusivamente para microempreendedores individuais e micro empresas contratados pelo município de Bom Jesus do Oeste, que tiveram seus contratos afetados em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19 e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento em execução, e dá outras providências

Dispõe sobre autorização e homologação de acordo de cooperação entre a secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e o município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências

Dispõe sobre alienação de bens móveis, autoriza a Baixa do Patrimônio e dá outras providências

Dispõe sobre a extensão da faixa não edificável contígua ás faixas de domínio público de rodovias no município de Bom Jesus do Oeste – SC até o limite mínimo de 5 (Cinco) meros de cada lado e dá outras providências