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Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal no 820, de 22 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário Municipal

Dispõe sobre as alterações do Plano Municipal de desenvolvimento rural – PMDR do município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências

Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do município de Bom Jesus do Oeste – SC, e dá outras providências

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus d Oeste – SC, efetuar gastos para aquisição de brindes para os servidores municipais no final do ano e dá outras providências

Dispõe sobre a Baixa de bens do patrimônio público municipal, conforme especifica e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento em execução, e dá outras providências

Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências

Dispõe sobre a baixa de bens do patrimônio público municipal, conforme especifica e dá outras providências

Dispõe sobre a autorização de baixas de bens móveis inservíveis ao município e dá outras providências