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Dispõe sobre a criação do programa de proteção de fontes urbana no âmbito do Município de Bom Jesus do Oeste e estabelece outras providências

Acrescenta inciso XIV, ao artigo 4º da Lei n° 1.082/2017, que dispõe sobre as alterações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR do município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento em execução e dá outras providências

Dispõe sobre programa de incentivo ao desenvolvimento urbano, proporcionando desconto nos serviços de hora/máquina, realizados pelos equipamentos do munícipio, mediante encargos aos beneficiários e dá outras providências

Dispõe sobre alienação de Bens Móveis, autoriza a Baixa do Patrimônio e dá outras providências

Autoriza o Município a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017 especifica e dá outras providencias.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução do loteamento residencial Valinhos, Lei n°1.134/2018, conforme especifica e dá outras providencias.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal no 820, de 22 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providencias

Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências

“Retifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.213-2020, que autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel urbano, através de desapropriação amigável ou judicial conforme especifica e dá outras providências.”