Lei Ordinária 879/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 10/07/2013

EMENTA

  • AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
    DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
    ANUAL, DESTINADO A CRIAÇÃO DE AÇÕES E META
    FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
    ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.