Lei Ordinária 1303/2023

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste -SC, realizar concessão de equipamentos aos moradores agricultores da Comunidade da Linha Flor da Serra, conforme especifica e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 1.303/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE – SC, REALIZAR CONCESSÃO DE EQUIPAMENTOS AOS MORADORES AGRICULTORES DA COMUNIDADE DA LINHA FLOR DA SERRA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

           Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso com os moradores agricultores da Linha Flor da Serra, sem exceção, descritos no anexo 01, dos bens declinados:

 

Distribuidor Adubo sólido Algor 6 Tn com esteira soldada ARGOR-cinza inscrito no patrimônio do Município de Bom Jesus do Oeste sob o nº 4625

 

Grade arradora Gobi pneus 750/16 16 disc, inscrito no patrimônio do Município de Bom Jesus do Oeste sob o nº 4701.

 

 Parágrafo Único: Ficam autorizados à moradores que venham a residir na Linha Flor da Serra durante a vigência da presente cessão, ou que por ventura não estejam com o nome no anexo01, fazer uso dos equipamentos desde que realizem requerimento na Secretaria Municipal da Agricultura, assinando termo de cessão uso.

 

Art. 2º. O prazo de vigência do referido contrato poderá ser de até dez anos, a contar da publicação do contrato de cessão de uso, podendo o mesmo ser rescindido antes de tal data por motivo de interesse público.

 

Art. 3º. Todas as despesas de manutenção e reposição de peças correrão por conta da CESSIONÁRIA.

 

Art. 4º. Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no referido Contrato de Cessão de Uso.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

 

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

                                  

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, 08 de março de 2023.

 

 

 

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 01 DA LEI 1.303/2023

 

 

Relação de agricultores para empréstimo de equipamentos:

NOME	CPF	RG	Telefone
Elias Savalagio	018.823.119-65	2945007	99919-5370
Edemar Mahl	790.098.679-00	12R616750	98425-4966
Nádio Argenta	035.829.809-10		99827-9803
Lauri Dunke	548.351.199-91	12757810	98421-9163
Edio Valdir Schneider	027.312.509-50	3657222	99933-6031
Baldino Schidler	589.780.469-91	1270991	98422-9213
Jacir Tomazoni	430.112.339-34	12R1718640
Jucemir Tomazoni	035.229.089-70	9110752426	99979-5310
Dirlei salete Argenta	020.271.599-08
Arduino Sortari	052.243.819-91	12R1230037	98423-5834
Selvino Pés	401.281.999-20	11254677	98803-4643
João Antonio Wagner	927.676.569-72	12R236513	999157714
José Adão Oliveira da Silva	356.083.900-91	5281595	98436-2822