Lei Ordinária 1298/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/02/2023
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, efetuar despesas com as festividades alusiva ao Dia Internacional da Mulher, conforme especifica e dá outras providências.
Integra da Norma
|
LEI Nº 1.298/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE – SC, EFETUAR DESPESAS COM AS FESTIVIDADES ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, autorizado a efetuar despesas, até o limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais), dentro da programação do evento “MISTURA FEMININA” em comemoração ao Dia Internacional da Mulher para o ano de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, 14 de fevereiro de 2023.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal