Lei Ordinária 1281/2022

EMENTA

• Cria custeio para estudante de Casa Familiar Rural e/ou Colégio Agrícola filhos de residentes do perímetro urbano do município de Bom Jesus do Oeste – SC.

Integra da Norma

CRIA CUSTEIO PARA ESTUDANTE DE CASA FAMILIAR RURAL E/OU COLÉGIO AGRÍCOLA FILHOS DE RESIDENTES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC.

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º.  Ao filho de moradores do perímetro urbanos, na forma do parágrafo único, o qual esteja estudando em Casa Familiar Rural e/ou Colégio Agrícola, efetivamente cursando Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária, poderá ser concedido o custeio dos seus estudos, no montante de até 50% (cinquenta por cento) do valor de suas mensalidades, limitado ao valor anual de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) ou o transporte dos estudantes até o colégio e ou curso, limitados a uma distância de 60 Km do município de Bom Jesus do Oeste – SC.

Parágrafo Único: Terão direito ao benefício que se refere o caput desse artigo os residentes no perímetro urbano do município de Bom Jesus do Oeste – SC, por no mínimo 6 (seis) meses que antecedem o recebimento do benefício.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.  

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, aos 14 de setembro de 2022.

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal