Lei Ordinária 1251/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/09/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis, autoriza a baixa do patrimônio e dá outras providências

Integra da Norma

 

LEI Nº 1.251/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021      

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal em exercício de Bom Jesus Do Oeste, no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a proceder alienação dos seguintes bens móveis, inservível ao Poder Público Municipal conforme anexo I com descrição do item bem como valores patrimoniais atualizado na data do referido projeto de lei.

 

ART. 2º. A comissão de avaliação dos bens supra especificados, será nomeada por Decreto para proceder avaliação para fins de alienação.

 

ART. 3º. Fica igualmente o chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, autorizado a efetuar a baixa do bem junto ao patrimônio Público Municipal.

 

ART. 4º. O valor da alienação será incorporado na receita de alienação de bens móveis e destinados de conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000 de 04.05.00.

 

            ART. 5º. Esta Lei tem vigor na data de sua assinatura, condicionado a sua validade a publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do Art. 3º, do Decreto nº 4450, de 16 de setembro de 2013.

 

ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                  

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, 02 de setembro de 2021.

 

 

 

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Código

Descrição

Valor Atual Patrimonial

331  

MESA PARA ESCRITORIO EM FERRO PRETO

50,70

373

CADEIRA FIXA EM FERRO E ASSENTO ESTOFADO EM  COURVIN  VERDE  COM  ENCOSTO DE BRACO E COSTA ALTA

 

29,96

440

ARQUIVO EM ACO CINZA COM 4 GAVETAS COM

59,15

665

CADEIRA FIXA EM FERRO PRETO E ASSENTO ESTOFADO EM TECIDO VERMELHO

60,00

666

CADEIRA FIXA EM FERRO E ASSENTO ESTOFADO EM TECIDO VERMELHO COM ENCOSTO DE BRAÇO E COSTA ALTA

37,64

695

ARQUIVO EM ACO CINZA COM 4 GAVETAS COM

50,70

696

ARQUIVO EM ACO CINZA COM 4 GAVETAS COM

59,15

784

CADEIRA FIXA EM FERRO E ASSENTO ESTOFADO EM COURVIN PRETO

16,90

820

MESA PARA ESCRITORIO EM FERRO E FORMICA

46,86

841

CAMERA DIGITAL SONY CYBER SHOT DSC-W620

180,80

990

ARMARIO MDF CINZA 2 PORTAS COM CHAVE E

80,66

1038

CADEIRA ESCOLAR EM FERRO E FOR

9,68

1048

CADEIRA ESCOLAR EM FERRO PRETO

8,45

1544

RETROPROJETOR VG4400 IEC VISIOGRAF

76,05

1623

VIDEO CASSETE PHILCO STEREO PV

33,80

1650

ARMARIO EM MDF COM 2 PORTAS 

59,15

1652          

ARQUIVO EM ACO CINZA 4 GAVETAS COM CHAVE

76,05

1757

IMPRESSORA DESKJET HP D1460

12,00

1849

CADEIRA ESCOLAR EM FERRO PRETO

11,83

1896

MICROCOMPUTADOR INTEL CORE 2 DUO CPU E46600 2,40GHZ 1,99 GB DE RAM

70,00

1903          

SWITCH D-LINK DES 1016D 10/100 FAST ETHE

8,00

1917          

MESA PARA COMPUTADOR EM FERRO PRETO

42,25

1967

ARMARIO EM MDF CINZA COM 2 PORTAS COM CHAVE

67,60

2017

CADEIRA GIRATORIA EM FERRO ASSENTO ESTOFADO EM COURVIN PRETO COM ENCOSTO DE BRAÇO E COSTA ALTA

212,25

  2087

MICROCOMPUTADOR

50,00

2145

CLIMATIZADOR DE AR AUSTIN 9.000 BTUS

380,25

2146

CLIMATIZADOR DE AR AUSTIN 9.000 BTUS

380,25

2623          

ARMARIO EM FORMICA COLORIDA 4 PORTAS

109,85

2685

IMPRESSORA SAMSUNG ML 2851 ND

30,00

2710

MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON

50,00

2712

MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON

50,00

2717

MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON

50,00

2718

MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON

50,00

2720

MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON

50,00

2781

MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON

50,00

2809

IMPRESSORA SAMSUNG ML-2851ND

22,90

2851

MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON

253,50

2977

MAQUINA DE LAVAR ROUPAS ELECTROLUX TURBO

382,40

3009

LAVA JATO STIHL RE143

295,75

3096

DVR 3008 INTELBRAS                                      

278,85

3101

ROTEADOR D-LINK DSL – 500 B

6,00

3128

ARQUIVO EM AÇO CINZA COM 6 GAV

54,54

3147

DVR VD3016 10 CAMERAS INTELBRA

70,00

3246

SELADORA ODONTO MEDIA SULPACK

295,75

3307

VEICULO RENAULT LOGAN DYNA 16 M / PLACA MDB 9504 / CHASSI 93Y4SRD64EJ334676 / ANO 2014 / COR BRANCA

25.431,07

3322

VEICULO FIAT DUCATO MINIBUS / PLACA MJW 4604 / CHASSI 93W245L34D2099560 / ANO 2012-2013 / COR CINZA

49.832,90

3476

NOBREAK 700 VA MINI NHS

34,00

3479

APARELHO DE FAX PANASONIC KX F

109,00

3665

BALCAO COOKTOP UNIBRAS COM TAMPO

194,25

3756

COLHEDORA DE FORRAGENS, MARCA NOGUEIRA,2611

20.082,50

3806

AQUECEDOR 220 W

64,40

3836    

 APARELHO DE MEDIR PRESSAO ADULTO                                    

459,82

3837    

APARELHO DE MEDIR PRESSAO ADULTO                                  

 459,82

3856      

CELULAR MULTILASER                                               

200,98

3901  

ENSILADEIRA MARCA NOGUEIRA COM PLATAFORMA AREA TOTAL MARCA DATEC 1779

6.870,40

4058

TABLET ANDROID 6.0

863,10

4059

AQUECEDOR VENTISOL

115,70

4067

GRAVADOR DIGITAL MDEM + KIT DE

2.725,19

4068

CAMERA INTELBRAS S3030

336,21

4069

CAMERA INTELBRAS S3030

336,21

4070

CAMERA INTELBRAS S3030

336,21