Lei Ordinária 1251/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/09/2021
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis, autoriza a baixa do patrimônio e dá outras providências
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.251/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal em exercício de Bom Jesus Do Oeste, no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, autorizado a proceder alienação dos seguintes bens móveis, inservível ao Poder Público Municipal conforme anexo I com descrição do item bem como valores patrimoniais atualizado na data do referido projeto de lei.
ART. 2º. A comissão de avaliação dos bens supra especificados, será nomeada por Decreto para proceder avaliação para fins de alienação.
ART. 3º. Fica igualmente o chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Oeste, autorizado a efetuar a baixa do bem junto ao patrimônio Público Municipal.
ART. 4º. O valor da alienação será incorporado na receita de alienação de bens móveis e destinados de conformidade com o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000 de 04.05.00.
ART. 5º. Esta Lei tem vigor na data de sua assinatura, condicionado a sua validade a publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do Art. 3º, do Decreto nº 4450, de 16 de setembro de 2013.
ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, 02 de setembro de 2021.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal
Anexo I
Código |
Descrição |
Valor Atual Patrimonial |
331 |
MESA PARA ESCRITORIO EM FERRO PRETO |
50,70 |
373 |
CADEIRA FIXA EM FERRO E ASSENTO ESTOFADO EM COURVIN VERDE COM ENCOSTO DE BRACO E COSTA ALTA
|
29,96 |
440 |
ARQUIVO EM ACO CINZA COM 4 GAVETAS COM |
59,15 |
665 |
CADEIRA FIXA EM FERRO PRETO E ASSENTO ESTOFADO EM TECIDO VERMELHO |
60,00 |
666 |
CADEIRA FIXA EM FERRO E ASSENTO ESTOFADO EM TECIDO VERMELHO COM ENCOSTO DE BRAÇO E COSTA ALTA |
37,64 |
695 |
ARQUIVO EM ACO CINZA COM 4 GAVETAS COM |
50,70 |
696 |
ARQUIVO EM ACO CINZA COM 4 GAVETAS COM |
59,15 |
784 |
CADEIRA FIXA EM FERRO E ASSENTO ESTOFADO EM COURVIN PRETO |
16,90 |
820 |
MESA PARA ESCRITORIO EM FERRO E FORMICA |
46,86 |
841 |
CAMERA DIGITAL SONY CYBER SHOT DSC-W620 |
180,80 |
990 |
ARMARIO MDF CINZA 2 PORTAS COM CHAVE E |
80,66 |
1038 |
CADEIRA ESCOLAR EM FERRO E FOR |
9,68 |
1048 |
CADEIRA ESCOLAR EM FERRO PRETO |
8,45 |
1544 |
RETROPROJETOR VG4400 IEC VISIOGRAF |
76,05 |
1623 |
VIDEO CASSETE PHILCO STEREO PV |
33,80 |
1650 |
ARMARIO EM MDF COM 2 PORTAS |
59,15 |
1652 |
ARQUIVO EM ACO CINZA 4 GAVETAS COM CHAVE |
76,05 |
1757 |
IMPRESSORA DESKJET HP D1460 |
12,00 |
1849 |
CADEIRA ESCOLAR EM FERRO PRETO |
11,83 |
1896 |
MICROCOMPUTADOR INTEL CORE 2 DUO CPU E46600 2,40GHZ 1,99 GB DE RAM |
70,00 |
1903 |
SWITCH D-LINK DES 1016D 10/100 FAST ETHE |
8,00 |
1917 |
MESA PARA COMPUTADOR EM FERRO PRETO |
42,25 |
1967 |
ARMARIO EM MDF CINZA COM 2 PORTAS COM CHAVE |
67,60 |
2017 |
CADEIRA GIRATORIA EM FERRO ASSENTO ESTOFADO EM COURVIN PRETO COM ENCOSTO DE BRAÇO E COSTA ALTA |
212,25 |
2087 |
MICROCOMPUTADOR |
50,00 |
2145 |
CLIMATIZADOR DE AR AUSTIN 9.000 BTUS |
380,25 |
2146 |
CLIMATIZADOR DE AR AUSTIN 9.000 BTUS |
380,25 |
2623 |
ARMARIO EM FORMICA COLORIDA 4 PORTAS |
109,85 |
2685 |
IMPRESSORA SAMSUNG ML 2851 ND |
30,00 |
2710 |
MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON |
50,00 |
2712 |
MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON |
50,00 |
2717 |
MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON |
50,00 |
2718 |
MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON |
50,00 |
2720 |
MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON |
50,00 |
2781 |
MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON |
50,00 |
2809 |
IMPRESSORA SAMSUNG ML-2851ND |
22,90 |
2851 |
MICROCOMPUTADOR INTEL CELERON |
253,50 |
2977 |
MAQUINA DE LAVAR ROUPAS ELECTROLUX TURBO |
382,40 |
3009 |
LAVA JATO STIHL RE143 |
295,75 |
3096 |
DVR 3008 INTELBRAS |
278,85 |
3101 |
ROTEADOR D-LINK DSL – 500 B |
6,00 |
3128 |
ARQUIVO EM AÇO CINZA COM 6 GAV |
54,54 |
3147 |
DVR VD3016 10 CAMERAS INTELBRA |
70,00 |
3246 |
SELADORA ODONTO MEDIA SULPACK |
295,75 |
3307 |
VEICULO RENAULT LOGAN DYNA 16 M / PLACA MDB 9504 / CHASSI 93Y4SRD64EJ334676 / ANO 2014 / COR BRANCA |
25.431,07 |
3322 |
VEICULO FIAT DUCATO MINIBUS / PLACA MJW 4604 / CHASSI 93W245L34D2099560 / ANO 2012-2013 / COR CINZA |
49.832,90 |
3476 |
NOBREAK 700 VA MINI NHS |
34,00 |
3479 |
APARELHO DE FAX PANASONIC KX F |
109,00 |
3665 |
BALCAO COOKTOP UNIBRAS COM TAMPO |
194,25 |
3756 |
COLHEDORA DE FORRAGENS, MARCA NOGUEIRA,2611 |
20.082,50 |
3806 |
AQUECEDOR 220 W |
64,40 |
3836 |
APARELHO DE MEDIR PRESSAO ADULTO |
459,82 |
3837 |
APARELHO DE MEDIR PRESSAO ADULTO |
459,82 |
3856 |
CELULAR MULTILASER |
200,98 |
3901 |
ENSILADEIRA MARCA NOGUEIRA COM PLATAFORMA AREA TOTAL MARCA DATEC 1779 |
6.870,40 |
4058 |
TABLET ANDROID 6.0 |
863,10 |
4059 |
AQUECEDOR VENTISOL |
115,70 |
4067 |
GRAVADOR DIGITAL MDEM + KIT DE |
2.725,19 |
4068 |
CAMERA INTELBRAS S3030 |
336,21 |
4069 |
CAMERA INTELBRAS S3030 |
336,21 |
4070 |
CAMERA INTELBRAS S3030 |
336,21 |