Lei Ordinária 1236/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 31/03/2021
EMENTA
- Acrescenta inciso XIV, ao artigo 4º da Lei n° 1.082/2017, que dispõe sobre as alterações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR do município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências
Integra da Norma
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LEI Nº 1.236/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
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ACRESCENTA INCISO XIV, AO ARTIGO 4º DA LEI N° 1.082/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – PMDR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste,Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º.acrescenta o inciso XIV, ao artigo 4° da lei 1.082/2017:
[…]
XIV. Subsidio de 100% das horas máquinas necessárias para a realização de aberturas de valas para canalização de água para consumo, desde que vinculadas com as associações.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013, retroagindo sua validade para 31 de janeiro de 2021.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, aos 30 de março de 2021.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal