Lei Ordinária 1231/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução do loteamento residencial Valinhos, Lei n°1.134/2018, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução do loteamento residencial Valinhos, Lei n° 1.134/2018, conforme especifica e dá outras providencias.

AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste,Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta lei, sem qualquer ônus para a prefeitura, o prazo para execução da obra do loteamento residencial Valinhos, disposto na lei n° 1.134/2018.

 Parágrafo único: A critério da administração pública em conveniência com a equipe técnica, poderá ser prorrogado o prazo desta, uma vez por igual período, via decreto executivo.

   Art. 2º. Fica a prorrogação a validade da presente lei condicionada ao comprimento do disposto na lei municipal n° 1.134/2018.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste – SC, aos 12 de março de 2021.

AIRTON ANTONIO REINEHR

Prefeito Municipal