Lei Ordinária 1160/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/08/2019
EMENTA
- Dispõe sobre as alterações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR do município de Bom Jesus do Oeste – SC e dá outras providências.
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL N° 1.160/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
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DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – PMDR DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO LUIZ SENGER, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado por esta Lei o § 1º do art. 4º da Lei Municipal Nº 1.082/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. (…)
Parágrafo Primeiro – Excluem-se dos incentivos de que tratam os incisos I e II, os materiais necessários para a execução das melhorias e ou aberturas de acessos, tais como tubos e outros que se fizerem necessários.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.
Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, 20 de agosto de 2019.
RONALDO LUIZ SENGER
Prefeito Municipal