Lei Ordinária 1052/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA PROPRIEDADE ORGANIZADA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC, O QUAL CODIFICA E ALTERA NORMAS REFERENTE AO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – PMDR, DESTINADO À POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO, INCENTIVO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO NO SETOR DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ATIVIDADES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.