Lei Ordinária 1042/2017

EMENTA

• Dispõe sobre a alteração dos caputz dos artigos 2º e 7º e sobre a inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei Municipal nº273/2001, que Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico com incentivos estruturais para empresas que estabeleçam ou ampliem suas atividades, nos setores industrial e prestador de serviços no município de Bom Jesus do Oeste-SC, constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências