Lei Ordinária Lei Ordinária 1036/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 07/12/2016 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 897232_lei_1036_16__autoriza_abertura_de_credito_suplementar_e_da_outras_providencias.pdf