Lei Complementar Lei Complementar 1031/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 16/11/2016 EMENTA INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 897242_LEI_N_1031_2016.pdf