Lei Ordinária Lei Ordinária 1024/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 19/08/2016 EMENTA Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Integra da norma 835173_LEI_MUNICIPAL_1024_CRIA_O_CONSELHO_MUNICIPAL_DOS_DIREITOS_DA_PESSOA_COM_DEFICIENCIA.pdf