Lei Ordinária Lei Ordinária 1022/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 15/08/2016 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1003/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 835163_LEI_MUNICIPAL_NR_1022_ALTERA_A_LEI_MUNICIPAL_N_1003_2015_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf