Lei Ordinária Lei Ordinária 1017/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 15/07/2016 EMENTA INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 835153_LEI_MUNICIPAL_N_1017_16_DE_14_DE_JULHO_DE_2016.pdf