Lei Ordinária 1015/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/07/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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