Lei Ordinária 920/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 23/12/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 838/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL Nº 920/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 838/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito do Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos que Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica revisado o Plano de Metas de Investimentos do Plano Municipal de Saneamento Básico, prevista para realização imediata e de curto prazo, nos termos do anexo único.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.
Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 23 de dezembro de 2013.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 920/2013 – ANEXO ÚNICO
5.2 METAS DO PLANO COM OS RESPECTIVOS INVESTIMENTOS E POPULAÇÃO (FONTE IBGE, 2007)
SAA: Sistema de Abastecimento de Água
SES: Sistema Esgotamento Sanitário
SDU: Sistema de Drenagem Urbana
SRS: Sistema de Resíduos Sólidos
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SISTEMA/META |
IMEDIATA 2011/2013 |
CURTO PRAZO (2014-2019) |
MÉDIO PRAZO (2020-2025) |
LONGO PRAZO (2026-2030) |
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População SAA SES SDU SRS |
2.145 (hab). R$ 236.799,26 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 87.331,26 |
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POPULAÇÃO |
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2.272 (hab) |
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SAA SES SDU SRS |
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R$235.995,61 R$0,00 R$8.772,49 R$ 78.929,30 |
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POPULAÇÃO |
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2.406 (hab) |
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SSA SES SDU SRS |
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R$480.408,33 R$ 2.262.691,25 R$1.598,447,42 R$489.316,55 |
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POPULAÇÃO |
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2.524 (hab) |
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SAA SES SDU SRS |
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R$305.167,82 R$2.056.593,47 R$325138,97 R$410.539,29 |
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SUB-TOTAL |
R$323.697,40 |
R$323.697,40 |
R$4.830863,55 |
R$3.097.439,55 |
R$ 8.575.697,90 (TOTAL DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PMSB)
5.3 DADOS A REVISAR
1) Quadro 24- Quadro das ações e respectivos custos (RS) -2026 a 2030
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Ações |
Valor Estimulado (R$) |
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Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Domiciliares |
91.370,28 |
|
Serviços de Coleta Seletiva e Valorização |
180.000,00 |
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Destinação Final de Resíduos |
74.757,50 |
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Valorização de Materiais |
-52.971,14 |
|
Investimento em manejo de resíduos na área rural-Soluções Alternativas |
34.382,65 |
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Aluguel de balança em Cooperativas |
32.000,00 |
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Implantação, de forma sistemática, de campanhas e programas de educação para o manejo de resíduos sólidos no município |
27.000,00 |
|
Realização com frequência regular, de treinamentos e capacitação do pessoal administrativo e de operação/manutenção |
15.000,00 |
|
Orientar e monitorar os geradores de resíduos sólidos domiciliares e de fontes especiais a gerenciarem tais resíduos conforme legislações especificas (legislação municipal, estadual e federal) |
9.000,00 |
|
Total |
410.539,29 |
l
2) Quadro 29- Quadro das ações e respectivos custos (drenagem)- 2020 a 2025
Ações a Médio Prazo (2020-2025)
|
Drenagem na pavimentação de vias |
1.492.978,18 |
|
Manutenção de redes de drenagem pluvial |
40.699,24 |
|
Manutenção do cadastro da macro e micro drenagem urbana municipal Campanha educacional com objetivo de informar a população dos problemas oriundos das práticas utilizadas em jogar lixo na drenagem, além de ligações clandestinas de esgotos sanitários na rede de drenagem pluvial |
21.600,00
43.200,00
|
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Total |
1.598.477,42 |
RESUMO DOS INVESTIMENTOS DO PMSB DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE-SC
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SISTEMA |
DESCRIÇÃO DA META |
PRAZOS |
INVESTIMENTOS |
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SAA |
Ampliação da capacidade tratamento de água |
IMEDIATO |
42.861,90 |
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
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SAA |
Investimento em ligações com Hidrômetro |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Investimento com hidrômetros para ampliação do índice de Hidrometação |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Substituição de Hidrômetros para renovação do parque de Hidrômetros . |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Investimento em ampliação da rede de abastecimento de água |
IMEDIATO |
23.189,43 |
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Investimento em ampliação da capacidade de reservação |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Investimento em abastecimento de água na área rural |
IMEDIATO |
161.164,39 |
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Implantação de programas de proteção do manancial |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Recomposição de mata ciliar dos mananciais |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Manutenção e melhoria das instalações da ETA, incluindo implantação de tratamento do lodo gerado na ETA |
IMEDIATO |
9.583,54 |
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Implantação de um banco de dados com informações sobre as reclamações e solicitações de serviços |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Monitoramento de Água Bruta e Tratada |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Implantação de programa de manutenção periódica |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SAA |
Adequação documental para licença Ambiental da ETa e Outorgas |
IMEDIATO |
|
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|
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|
SISTEMA |
DESCRIÇÃO DA META |
PRAZOS |
INVESTIMEENTO |
|
SRS |
Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Domiciliares |
IMEDIATO |
87.331,26 |
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
Serviços de Coleta Seletiva e Valorização |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
Destinação final de resíduos |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
Valorização de Materiais |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATA |
|
|
SRS |
Investimento em manejo de resíduos na área rural-Soluções Alternativas |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
Implantação, de forma sistemática, de campanhas e programas de educação para o manejo de resíduos sólidos no município. |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
Elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
Implantação de um serviço de atendimento ao cidadão |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
Realização com frequência regular, de treinamentos e capacitação do pessoal administrativo e de operação/ manutenção |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
Orientar e monitorar os geradores de resíduos sólidos domiciliares e de fontes especiais a gerenciarem tais resíduos conforme legislações específicas (legislação municipal, estadual e federal) |
IMEDIATO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
IMEDIATO |
|
|
|
|
|
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|
SISTEMA |
DESCRIÇÃO DA META |
PRAZOS |
Investimentos |
|
SAA |
Investimento em Ligações com Hidrômetro |
CURTO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SAA |
Substituição de Hidrômetros para renovação do parque de Hidrômetros |
CURTO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SAA |
Investimento em ampliação da rede de abastecimento de água |
CURTO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SAA |
Investimento em abastecimento de água na área rural |
CURTO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SAA |
Monitoramento de água bruta e tratamento |
CURTO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SAA |
Elaboração de campanhas periódicas, programas ou atividades com a participação da comunidade |
CURTO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SAA |
Continuidade de programa de controle de perdas |
CURTO |
|
|
SAA |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
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|
Total SAA: |
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SISTEMA |
DESCRIÇÃO DA META |
PRAZOS |
Investimento |
|
SES |
Rede coletora de esgotos, interceptores e acessórios |
CURTO |
|
|
SES |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SES |
Ligações prediais de esgoto |
CURTO |
|
|
SES |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SES |
Investimento em esgotamento sanitário na área rural |
CURTO |
|
|
SES |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SES |
Monitoramento de Esgoto Bruto e Tratamento e Corpo receptor |
CURTO |
|
|
SES |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SES |
Manutenção de Cadastro Georeferenciado |
CURTO |
|
|
SES |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SES |
Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente |
CURTO |
|
|
SES |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SISTEMA |
DESCRIÇÃO DA META |
PRAZOS |
INVESTIMENTO |
|
SRS |
Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Domiciliares |
CURTO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SRS |
Serviços de Coleta Seletiva e Valorização |
CURTO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SRS |
Destinação Final de Resíduos |
CURTO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SRS |
Valorização de Materiais |
CURTO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SRS |
Valorização de Materiais |
CURTO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
SRS |
Investimento em manejo de resíduos na área rural- Soluções Alternativas |
CURTO |
|
|
SRS |
PORCENTAGEM PREVISTA |
CURTO |
|
|
|
|
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