Lei Ordinária 919/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 23/12/2013
EMENTA
- Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 755/2010 de 08 de dezembro de 2010 que trata do Sistema de Carreira na Administração Municipal.
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL Nº 919/13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 755/2010 de 08 de dezembro de 2010 que trata do Sistema de Carreira na Administração Municipal.
AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito do município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º.- Fica alterado o Anexo III, Grupo I, Código 0017 – Auxiliar de Enfermagem, para alteração do vencimento base, passando o mesmo para o valor R$ 1.400,44, a partir de janeiro de 2014.
Art. 2º.- Fica alterado o Anexo III, Grupo II, Código 0024 – Assistente de Administração, para alteração do vencimento base, passando o mesmo para o valor R$ 1.286,39, a partir de janeiro de 2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste (SC), aos 23 de dezembro de 2013.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal