Lei Ordinária 907/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 06/12/2013
EMENTA
- DISPÕEM SOBRE O SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO PARA O MUNICÍPIO, PARA APLICAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES, NO ANO DE 2014.
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL N° 907/13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013. |
DISPÕEM SOBRE O SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO PARA O MUNICÍPIO, PARA APLICAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES, NO ANO DE 2014.
AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito do Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado para o ano de 2014, as edificações residenciais, comerciais e industriais a adotarem o sistema de saneamento básico através da instalação do sistema de fossas sépticas, cuja coleta de resíduos será mecanizada para transporte até a estação de tratamento.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.
Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, aos 06 de dezembro de 2013.
AIRTON ANTONIO REINEHR
Prefeito Municipal