Lei Ordinária 949/2014

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                              AIRTON ANTONIO REINEHR, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais), com a inclusão de modalidade de aplicação nº 4.4.90 – Aplicações Diretas, fonte te recursos 0101 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos – Educação, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste:

          Art. 2º – Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 1º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, serão utilizados recursos do seguinte projeto abaixo e respectivos elementos da Secretaria Municipal de  Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de r$ 20.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais).

                        Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, con­dicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 4450, de 16 de setembro de 2013.                                                                                      

  Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.   Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste, em 10 de dezembro de 2014.   AIRTON ANTONIO REINEHR Prefeito Municipal